Direitos e Deveres

Servidor federal que entrou após reforma da Previdência de 2003 não será obrigado a migrar para fundo complementar

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 05/03/2012

Com nove anos de atraso, o governo federal vai implantar, no início de 2013, o novo regime de aposentadoria dos servidores federais. A velha novidade deveria, na teoria, estar funcionando desde 1º de janeiro de 2004, quando entrou em vigor a reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional 41. Promulgada no dia 31 de dezembro de 2003, ela previa a criação de um fundo complementar para o pagamento da parcela de aposentadorias e pensões que ultrapassassem o teto do INSS, hoje de R$ 3.916,20. De 2004 a 2011, o governo federal contratou 170.212 servidores, que, mesmo tendo ingressado na União após a reforma, não serão obrigados a contribuir para o novo fundo complementar que o governo está criando.

Se forem consideradas as 16.794 vagas a serem preenchidas até o fim deste ano, subirá para 187.006 o número de funcionários admitidos após a reforma, mas que não vão sentir os efeitos práticos dela.

Segundo o secretário de políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, a demora na implantação do fundo complementar custou R$ 28 bilhões aos cofres públicos ? quase o equivalente ao déficit do INSS, que ficou em R$ 35,5 bilhões em 2011.

? Em 2004, quando o novo regime deveria ter sido implantado, o déficit da previdência do funcionalismo era de R$ 32 bilhões. No ano passado, a dívida fechou em R$ 60 bilhões ? comparou.

Quem já é servidor poderá, se quiser, migrar para o novo sistema. Se o fizer, pagará uma contribuição menor do que a atual e ganhará um incentivo da União proporcional ao tempo que já trabalhou. Por outro lado, sindicatos acreditam que o novo regime terá menos garantias do que o formato que funciona hoje em relação ao pagamento de benefícios na hora da aposentadoria.

São esses pontos que o médico perito do INSS Marcospaulo Viana Milagres, de 39 anos, está botando na balança para decidir se muda ou não de sistema:

? Se o fundo for bem administrado, acho que as chances de ter uma remuneração mais vantajosa são grandes.

Sem mudança

Os servidores que já foram ou vierem a ser contratados antes do início da vigência da Funpresp não serão obrigados a aderir ao novo fundo.

Reforma

O governo esclareceu que, mesmo aqueles nomeados após janeiro de 2004 ? quando entrou em vigor a reforma da Previdência que estabelecia a criação do fundo complementar ? poderão permanecer no regime atual. A mudança será obrigatória apenas para quem for admitido depois que o fundo começar a funcionar, em 2013.

Como funciona

Com a mudança, o servidor recolherá 11% e a União mais 22% sobre o teto do INSS (hoje de R$ 3.916,20). Para ganhar mais do que esse valor, o servidor terá que descontar um percentual adicional para o fundo, para o qual a União entrará com uma contrapartida até o limite de 8,5%.

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