Direitos e Deveres
- Comissão Aprova Regulamentação Do Direito De Greve De Servidores
Agência Câmara Notícias - 11/11/2014 O texto do relator reconhece o direito de greve dos servidores públicos. Romero Jucá acrescentou regra para que a participação na greve não seja critério...
- Comissão Aprova Relatório Sobre Direito De Greve Do Servidor Público
Agência Senado - 11/11/2014 Foi aprovado nesta terça-feira (11) pela comissão mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre...
- Parlamentares Decidem Hoje Sobre Direito De Greve De Servidores
Jornal de Brasília - 11/11/2014 A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição deve analisar, hoje, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR)...
- Senadores Analisam Direito De Greve Dos Servidores
Jornal do Senado - 11/11/2014 A Comissão de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais deve analisar hoje o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito...
- Comissão Analisa Relatório Sobre Direito De Greve Do Servidor Público
Agência Senado - 07/11/2014 A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar, na próxima terça-feira (11), o relatório...
Direitos e Deveres
Numerado projeto de lei que trata do direito de greve do servidor
BSPF - 14/11/2014
Aprovado na comissão mista do Congresso, o novo texto foi numerado como PLS 327/14, para regular o direito de greve dos servidores públicos.
Texto aguarda despacho do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo o regimento, será iniciada a discussão no plenário do Senado Federal, onde será aberto prazo para emendas.
O parecer de Jucá aprovado na comissão mista reconhece o direito de greve dos servidores públicos, que devem ser livres para decidir quando exercê-lo. O relator incluiu no projeto regra para que a participação na greve não seja critério de avaliação de desempenho, avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública.
Jucá também aquiesceu a sugestão dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, a segurança pública entre outros. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado.
Fonte: DIAP
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