Direitos e Deveres
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O art 2º diz que empregador é a empresa (individual ou coletiva) que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. Deste conceito, se extrai: 1) Teoria do risco...
Direitos e Deveres
O Conceito de Empregado.
EMPREGADO:
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (CLT, art. 3º).
Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (CLT, artigo 3º, parágrafo único).
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