Direitos e Deveres
BSPF - 17/03/2013
O Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A audiência será realizada no dia 3 de abril, às 14h30, ma sede do MPT.
No dia 11/03, o diretor de Assuntos Jurídicos do sindicato, Reinaldo Felipe dos Santos, acompanhado do advogado Bruno Paiva Gouveia, participou de audiência com a procuradora do Trabalho, Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, para tratar da questão. Também estavam presentes o servidor José Alves da Silva Filho, representando os anistiados da ABIN; Antônio Carlos Silva Matos, representando a ABIN; e Ciro Carvalho Miranda, representando a Advocacia-Geral da União (AGU). A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também acompanhou a audiência.
O representante da ABIN informou à procuradora que o reenquadramento dos 189 anistiados da ABIN foi feito utilizando os dados de remuneração e nível referentes às datas das demissões, alegando que a ABIN possuía todas essas informações. Com isso, os reintegrados da ABIN ficaram à margem do reajuste concedido aos demais anistiados que foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008, como determina o art. 310 da Lei 11.907/2009.
Segundo a ABIN, os anistiados do órgão não receberam reajuste desde o seu retorno porque não são servidores estatutários e também porque a Agência não possui um plano de empregos e salários para enquadrá-los.
Os representantes do Governo disseram ainda que a ABIN já solicitou ao Ministério do Planejamento um posicionamento acerca da não concessão de reajustes aos trabalhadores anistiados que não foram enquadrados na tabela do decreto.
O Decreto nº 6.657/2008 estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e agora para 2013, 2014 e 2015. A direção do Sindsep-DF informou à procuradora que anistiados de outros órgãos da Administração Pública Direta também estão sem reajuste desde que retornaram ao serviço público, o que levou o MPT a convocar a SRT/MPlanejamento a prestar esclarecimentos.
Fonte: Sindsep-DF
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Direitos e Deveres
O Ministério Público do Trabalho convoca Sérgio Mendonça para audiência
BSPF - 17/03/2013
O Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A audiência será realizada no dia 3 de abril, às 14h30, ma sede do MPT.
No dia 11/03, o diretor de Assuntos Jurídicos do sindicato, Reinaldo Felipe dos Santos, acompanhado do advogado Bruno Paiva Gouveia, participou de audiência com a procuradora do Trabalho, Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, para tratar da questão. Também estavam presentes o servidor José Alves da Silva Filho, representando os anistiados da ABIN; Antônio Carlos Silva Matos, representando a ABIN; e Ciro Carvalho Miranda, representando a Advocacia-Geral da União (AGU). A deputada federal Érika Kokay (PT-DF) também acompanhou a audiência.
O representante da ABIN informou à procuradora que o reenquadramento dos 189 anistiados da ABIN foi feito utilizando os dados de remuneração e nível referentes às datas das demissões, alegando que a ABIN possuía todas essas informações. Com isso, os reintegrados da ABIN ficaram à margem do reajuste concedido aos demais anistiados que foram enquadrados na tabela anexa ao Decreto nº 6.657/2008, como determina o art. 310 da Lei 11.907/2009.
Segundo a ABIN, os anistiados do órgão não receberam reajuste desde o seu retorno porque não são servidores estatutários e também porque a Agência não possui um plano de empregos e salários para enquadrá-los.
Os representantes do Governo disseram ainda que a ABIN já solicitou ao Ministério do Planejamento um posicionamento acerca da não concessão de reajustes aos trabalhadores anistiados que não foram enquadrados na tabela do decreto.
O Decreto nº 6.657/2008 estabeleceu os reajustes dos anos de 2009 e 2010 e agora para 2013, 2014 e 2015. A direção do Sindsep-DF informou à procuradora que anistiados de outros órgãos da Administração Pública Direta também estão sem reajuste desde que retornaram ao serviço público, o que levou o MPT a convocar a SRT/MPlanejamento a prestar esclarecimentos.
Fonte: Sindsep-DF
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