Direitos e Deveres

O princípio da anterioridade na CIDE dos Combustíveis

Desde que o governo decidiu aumentar a tributação sobre os combustíveis, uma das modalidades de contribuições especiais retomou destaque no cenário nacional: a CIDE dos Combustíveis!

A CIDE dos Combustíveis possui uma importante peculiaridade, sendo ela uma das exceções ao princípio da anterioridade nas contribuições especiais, tema hoje de nossos estudos.

Essa CIDE, autorizada pela EC n. 33/2011 e criada pela Lei 10.336/2001, prevista no Art. 177, § 4º, da Constituição Federal (CF), pode ter suas alíquotas reduzidas e restabelecidas por decreto do Executivo, sendo, de início, exceção à legalidade tributária. Entre a EC n.33/2001 até a EC n. 42/2003 a sua vigência era imediata, pois não existia o Art. 150, III, “c”, CF/88. Ou seja, a EC 33 que acrescentou o Art. 177, § 4º, inciso I, alínea b, CF/88, estabelecendo que: a alíquota da contribuição poderá ser reduzida ou restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, “b” – que trata sobre a anterioridade exercício financeiro seguinte. Somente em 2003 que a EC n. 42 acrescentou a alínea “c” no art. 150, III, CF/88 – anterioridade mínimo nonagésimal - e, como não houve expresso afastamento desta, assim com foi feito na alínea “ b” do mesmo artigo, passou-se a entender (posição prevalecente na doutrina e jurisprudência pátria) que foi uma opção do constituinte emendador determinar que nos restabelecimentos de alíquotas reduzidas da CIDE dos Combustíveis se aplicará o princípio da anterioridade nonagésimal.

Nestes termos, firmou-se então que, quando do ato do restabelecimento da alíquota outrora reduzida, não é necessário aguardar o exercício financeiro seguinte, bastando que se respeite a noventena. Logo, quando o Poder Executivo Federal estiver promovendo o ato de restabelecimento da alíquota a qual havia sido reduzida, nesse ato de restabelecimento, basta esperar 90 (noventa) dias para poder voltar a tributar com a alíquota restabelecida, a qual já era prevista antes da redução.

Logo, a situação em tela não se confunde com majorações de alíquotas, pois, caso estas sejam majoradas, há de se respeitar integralmente o princípio da anterioridade, tanto pela regra do art. 150, III, “’b” (exercício financeiro seguinte), com a do art. 150, III, “c” (noventena). Deste modo, esclarecendo, a quebra de anterioridade é apenas para os atos de restabelecimento da alíquota, e não para as hipóteses de majoração.

Neste sentido, ocorre o restabelecimento quando o Poder Executivo não inova gravosamente, apenas trazendo a alíquota para o patamar que se encontrava antes da redução, em linha com os princípios da segurança jurídica e o da não surpresa tributária.

Por fim, é válido salientar que essa exceção à anterioridade não é para qualquer CIDE, mas apenas para a de COMBUSTÍVEIS.

Colaboradora: Layla Paraizo Farias

Fontes: Barretto, Pedro. Gabaritando Tributário. 2.ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2012.

Foto: Reprodução Google.

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