Direitos e Deveres
O que se entende por crime especial?
Fala-se em crime de natureza especial quando o seu tipo legal é constituído de elementos incomuns, não habitualmente encontrados nos delitos em geral. Verifica-se na norma incriminadora a presença de peculiaridades que o qualificam e o tornam distintos dos demais. Note-se que tal denominação "especial" não supõe maior gravidade ou potencial ofensivo da infração frente àqueles que são denominados "comuns"; também não determina o título de especial as qualidades, condições ou circunstâncias apresentadas pelos sujeitos ativo ou passivo do crime.
O crime é denominado especial porque na constelação das infrações criminais existem aqueles que se destacam dos demais por uma particular característica de teor político ou militar. São figuras delituosas que necessitam de "ambiente" próprio para que possam florescer. Diferentes dos crimes que brotam em "ambiente" natural, comum, vulgar.
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No Crime De Assédio Sexual é Necessário Que O Agente Se Prevaleça De Sua Hierarquia Ou Ascendência No Exercício Da Relação De Trabalho?
Sobre os tipos legais de crimes praticados contra os costumes, assinale a alternativa correta: A) Mesmo não havendo a condição de superior hierárquico ou ascendência decorrente de exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza-se o crime do...
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É Crime Obstar Idoso A Qualquer Cargo Público Por Motivo De Idade?
(FAURGS) Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta: A) É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade. B) O crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos...
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Erro De Tipo?
Erro nada mais é que a falsa percepção da realidade. No Direito Penal, entende-se por erro de tipo, nos termos do artigo 20 do CP (Código Penal) "o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por...
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O Que Se Entende Por Delitos Mutilados? E Delitos De Resultado Cortado?
São espécies de delitos de intenção (também denominados delitos de transcendência interna). Têm, em geral, a estrutura típica de atos de preparação ou tentados punidos como delitos consumados. Neles, é punida a mera periculosidade da...
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Concurso (ou Conflito) Aparente De Normas Penais
Fala-se em concurso aparente de normas, quando, para determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir.O concurso de normas tem lugar sempre que uma conduta delituosa pode enquadrar-se em diversas posições da...
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