Direitos e Deveres

Orçamento cria 3.499 cargos federais

Ribamar Oliveira

Valor Econômico - 14/12/2011

Brasília - A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, solicitou mudança na proposta orçamentária de 2012 para elevar de 10.317 para 13.816 o número de cargos efetivos vagos no Poder Executivo a serem preenchidos no próximo ano. O aumento foi, portanto, de 3.499 cargos. O pedido da ministra foi feito ao presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), por meio do ofício 651/2011, datado de oito de dezembro.

Uma nota técnica da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) informa que o acréscimo permitirá a realização de concurso público para o preenchimento de 150 cargos na Controladoria-Geral da União (CGU), 850 cargos na Secretaria da Receita Federal, 1.872 cargos no Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da Política Federal, 500 cargos no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), 75 cargos de analistas de infraestrutura e 52 cargos no Ministério da Integração Nacional.

Essa alteração da proposta orçamentária implicará em acréscimo financeiro de R$ 364,8 milhões em 2012, de acordo com a nota técnica da SOF. O aumento do gasto anualizado será de R$ 667,5 milhões. O Ministério do Planejamento propôs que essa elevação das despesas seja compensada por uma redução no gasto com pagamento do pessoal ativo da União, no valor de R$ 299,04 milhões, e por uma diminuição da contribuição da União para o custeio do regime de previdência do servidores públicos federal, no montante de R$ 65,8 milhões.

A compensação proposta pelo Ministério do Planejamento, no entanto, foi criticada por nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados. Segundo os técnicos, o corte dos gastos com pessoal fere o parágrafo terceiro do artigo 166 da Constituição.

De acordo com a nota técnica, os valores para as despesas com pessoal que constam da proposta orçamentária só poderão ser alterados se ficar demonstrado que houve erro ou omissão em suas estimativas. Ou seja, essas despesas não podem ser cortadas para compensar a elevação de outros gastos orçamentários.

O corte dessas despesas poderá dar a impressão, argumentam os técnicos, de que elas estavam superestimadas na proposta orçamentária ou que no futuro o governo irá elevá-las novamente por meio de decreto. A nota técnica sugere que o Congresso rejeite a compensação proposta, a menos que o Ministério do Planejamento demonstre que houve erro ou omissão.

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