Direitos e Deveres

Orçamento quer esclarecer decreto sobre contratação da Geap sem licitação

Agência Câmara Notícias - 03/06/2014

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta tarde requerimento para realização de debate com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre decreto presidencial que autoriza a contratação direta da Geap, sem licitação, por órgãos do Executivo.

Em outubro de 2013, o Executivo editou decreto em que define a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à Geap - Autogestão em Saúde, para a prestação de serviços de assistência à saúde aos seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas e familiares. O artigo 3º do decreto autoriza o Ministério do Planejamento a celebrar convênios para prestação de serviços pela Geap em nome da União.

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap. A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), segundo a qual o decreto autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação. Para a OAB, o mecanismo pretende modificar o arcabouço legal que levou ao entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.

Apresentado em abril de 2014, o requerimento é de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Em outro requerimento ele também convida representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Geap a participar do debate com a ministra do Planejamento.

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