Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Parecer sobre aposentadoria por invalidez de servidor pode ser votado na quarta
Agência Câmara Notícias - 12/05/2014
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, cujo texto garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, se reúne na quarta-feira (14) para votar o parecer do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS). A votação estava prevista para a semana passada, mas foi adiada na tentativa de um consenso.
Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.
O objetivo da PEC é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho.
A reunião será realizada às 14h30, em plenário a definir.
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