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Direitos e Deveres
PEC que garante benefício integral para servidores aposentados por invalidez poderá ser votada nesta quarta-feira
Jornal Extra - 13/05/2014
A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, cujo texto garante benefícios integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, se reunirá às 14h30m desta quarta-feira para votar o parecer do relator, o deputado Marçal Filho (PMDB-MS). Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com benefícios integrais somente nos casos de acidente em serviço, doença adquirida no trabalho ou prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.
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