Direitos e Deveres

PEC 111 está na pauta de votação do Senado da próxima terça-feira, dia 13

Folha de Boa Vista - 10/05/2014

A Proposta de Emenda à Constituição que beneficia ex-servidores da União e ficou conhecida como PEC 111, foi confirmada, ontem, na pauta de votação do Senado Federal da próxima terça-feira, dia 13. Na Casa, onde deve passar por dois turnos, o texto ganhou nova numeração e passou a ser a PEC 11/2014.

A matéria beneficia servidores admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período da transformação dos territórios de Amapá e Roraima em estados e sua efetiva instalação. Na terça-feira, dia 13, acontece a discussão em primeiro turno.

Depois de aprovada em dois turnos, a proposta segue para promulgação, e esses ex-servidores terão prazo de 180 dias para que a União regulamente seu enquadramento. Esse prazo só passa a valer depois que o Governo Federal promulgar a regulamentação.

O texto da PEC foi modificado na Câmara para garantir ao beneficiado o acesso às regras antes de optar pelo enquadramento. A idéia da proposta é garantir aos servidores de Roraima e Amapá, os mesmos benefícios dados aos servidores de Rondônia, por meio da Lei Complementar 41/81.

A PEC beneficia também policiais militares que terão direito a promoções. No caso de servidores aposentados, a proposta determina que a responsabilidade do pagamento no mesmo período tratado no texto passe a ser da União. Indenizações referentes a períodos anteriores foram barradas.

Na quarta-feira, dia 7, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o texto de autoria da Deputada Dalva Figueiredo (PT/AP). A senadora Ângela Portela (PT) participou da votação e destacou o empenho de sindicalistas e servidores dos dois estados, que ?lutaram, incansavelmente, pela aprovação desta PEC, que, após aprovada nas duas Casas legislativas, resolverá, definitivamente, todas as pendências com os servidores municipais, os admitidos no período de 1988 a 1993, os policiais civis e os fiscais de tributos?, concluiu. (E.P.R.)

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