Direitos e Deveres
- Câmara Aprova Criação De 789 Cargos De Defensor Público Federal
Agência Câmara Notícias - 04/12/2012 O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 4367/12, do Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal, cujo provimento será realizado...
- Aprovada Pec Que Garante Autonomia à Defensoria Pública Da União
Agência Senado - 08/08/2012 Com a unanimidade de 65 votos, o Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/11, que concede autonomia administrativa e funcional...
- Movimento De Protesto Tem Adesão De 90% Dos Defensores Federais, Segundo Associação
Agência Brasil - 17/07/2012 Brasília ? De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (Anadef), 90% dos defensores públicos federais aderiram à operação-padrão iniciada...
- Defensores Públicos Federais Suspendem Novos Atendimentos Por Tempo Indeterminado
Agência Brasil - 16/07/2012 São Paulo ? A partir de hoje (16), os novos atendimentos na Defensoria Pública da União (DPU) estão suspensos por tempo indeterminado. A medida, que atinge todas as...
- Pec Cria Conselho Nacional Da Defensoria Pública
Agência Cãmara - 10/01/2011 A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 525/10, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que cria o Conselho Nacional daDefensoria Pública. O órgão será responsável pelo controle...
Direitos e Deveres
PEC exigindo contratação de Defensores Públicos é aprovada em 2º turno
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 12), em segundo turno, a PEC 247/13, que estabelece o prazo de oito anos aos entes federativos para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. A matéria segue agora para votação no Senado.
A deficiência na instalação de defensorias públicas em alguns Estados e comarcas tem sido crítica antiga de muitos defensores e juristas, que hoje comemoram essa importante conquista. Mauro Benavides, um dos autores do projeto e ex-presidente do Senado, afirmou que o resultado "simboliza o respeito da Casa ao exercício da defensoria pública", e que "o grande beneficiário não é o defensor, é todo o povo brasileiro".
De acordo com o projeto, durante o referido prazo de 8 anos, os defensores que forem contratados deverão preencher, preferencialmente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. Além da orientação jurídica, a proposta incumbe à Defensoria a promoção dos direitos humanos.
O projeto também traz maior autonomia ao órgão. De acordo com a nova redação, caberá privativamente à Defensoria propor ao Legislativo mudanças como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização.
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