Direitos e Deveres
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- Deputado Pede Desarquivamento De Pec Que Propõe Isonomia De Benefícios No Setor Público
BSPF - 10/02/2015 O deputado Augusto Carvalho (SD-DF) apresentou requerimento nesta terça-feira, com base no Regime Interno da Câmara dos Deputados, solicitando o desarquivamento de todos os projetos...
- Servidores Do Executivo Reforçam Necessidade De Reajuste Em Auxílio-alimentação De R$ 373
BSPF - 04/04/2014 Uma nova pesquisa divulgada essa semana, encomendada pela Assert (Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalho), constatou que o brasileiro gasta,...
- Isonomia Para Benefício Entre Servidores
BSPF - 27/03/2014 Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92%...
- Portaria Traz Valores Maiores Para Auxílio-alimentação E Creche E Ilude Servidores
BSPF - 12/02/2014 Uma Portaria de número 9 (veja aqui) publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 11, deixou muitos servidores do Executivo iludidos quanto a um aumento nos valores do...
Direitos e Deveres
PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ
BSPF - 27/08/2013
A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho.
A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$ 373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.
A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$ 373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.
Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.
Um trabalho de força tarefa para buscar apoio para aprovação da PEC 271/13 também deve acontecer. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando todos os movimentos deste processo. A equiparação dos benefícios, como o auxílio-alimentação e saúde suplementar, continuam como bandeiras de luta que unificam as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.
Fonte: Condsef
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