Direitos e Deveres

Planalto barra reajuste pedido pelo Judiciário

O Estado de S.Paulo - 21/11/2012

Congressistas aprovaram parecer com 5% para todos os funcionários, abaixo do defendido pelos servidores da Justiça

Na semana da posse do ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal o Executivo venceu o lobby do Judiciário na primeira votação do projeto do Orçamento de 2013. O parecer preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) foi aprovado da forma como defende o Planalto, com reajuste de 5% para o funcionalismo dos três Poderes. Barbosa chegou a pedir pessoalmente para a presidente Dilma Rousseff, semana passada, a ampliação do reajuste, mas o governo alega não ter como fazer a concessão.

A votação do parecer preliminar ocorreu por acordo, apesar dos protestos da oposição pela baixa execução de emendas parlamentares. O prazo de emendas ao Orçamento foi aberto e o calendário regimental permite a votação neste ano. A oposição promete obstruir a votação se o governo não liberar mais recursos.

Jucá, relator do projeto, disse que acatará decisão do ministro do STF Luiz Fux, que obriga o Congresso a analisar a proposta original do Judiciário, de reajuste de 7,12% no salário dos ministros da Corte, hoje em R$ 26.700.

Jucá disse que o tema será analisado nos relatórios setoriais e em seu parecer final, mas adianta que só ampliará o reajuste com anuência do Planalto.

Ele destacou que o valor nominal do Orçamento teve acréscimo de 1,2% e que a reestimativa de receita feita pelo Congresso é inferior à dos últimos anos. "Temos menos recursos e teremos de fazer um esforço para compatibilizar as demandas com o cumprimento da responsabilidade fiscal." A proposta do governo para o funcionalismo é repetir o aumento de 5% em 2014 e 2015.

O Judiciário argumenta a necessidade de aumento maior porque os servidores não recebem aumento desde 2006.

Crise. Mesma reivindicação é feita pelo Ministério Público da União. A resposta do governo para as duas categorias, porém, é que devido à crise internacional não é possível ampliar gastos com pessoal. Tal argumento é repetido pelo relator, ao tratar da questão dos aposentados que recebem acima de um salário mínimo. Emendas nesse sentido também foram rejeitadas na votação de ontem, mas devem voltar.

Para justificar a recusa aos diferentes pedidos de aumento Jucá tem enfatizado que "congelou" até emendas parlamentares. Cada parlamentar terá direito a propor gastos de até R$ 15 milhões, o mesmo do ano passado. Os parlamentares têm de obrigatoriamente direcionar R$ 2 milhões para a saúde. No total, emendas individuais somam R$ 8,9 bilhões.

O parecer preliminar manteve a previsão de salário mínimo de R$ 670,95 e de crescimento econômico de 4,5% para o próximo ano. O relator, que terá margem de R$ 9,5 bilhões para atender às demandas, anunciou que destinará R$ 3,9 bilhões para compensar Estados por perdas com incentivos à exportação, a Lei Kandir.

Os reajustes para os servidores do Judiciário e aposentados ainda podem ser contemplados dentro desta margem, mas Jucá reiterou que só fará isso com aval do Executivo. Além do projeto sobre as receitas e despesas de 2013, o governo tenta votar créditos extraordinários relativos ao Orçamento deste ano. Por acordo, esses projetos serão analisados diretamente no plenário. São mais de 50 propostas que podem representar um incremento bilionário nos gastos de fim de ano do Executivo. A oposição promete usar também o interesse do governo nesses projetos para aumentar a execução de suas emendas.

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