Direitos e Deveres

PLANEJAMENTO DEFINE RETORNO DE 432 SERVIDORES ANISTIADOS

Sítio do Servidor Público

Brasília - 18/05/2011

Com a publicação de 19 portarias no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, assinadas pela ministra Miriam Belchior, foi deferido o retorno ao serviço de 432 empregados públicos demitidos no período do governo Collor e anistiados pela Comissão Especial Interministerial (CEI), presidida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Todos os citados nos anexos das portarias, que vão do número 82 ao número 100, serão notificados pelo órgão ou entidade em que estão sendo reintegrados, e terão prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, sob o regime celetista.

(As portarias publicadas hoje, com os anexos contendo os nomes dos anistiados, estão aqui)..

Foram anistiados ex-empregados de cinco empresas do ramo de telefonia, conhecidas como "teles" (Telesp, Telebahia, Teleceará, Telemig e Telerj), duas da área de energia elétrica (Eletronorte e Chesf), das extintas LBA, Portobras, BNCC e Banco Meridional e, ainda, do Serpro, INSS, ECT, CPRM, INB, CVRD, Codeba e do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (Laqfa).

A CEI foi instituída em 2004, para revisão de atos administrativos praticados por comissões anteriores (criadas em 1995 e em 2000) referentes a processos previstos na Lei 8.878/1994. Esta lei concedeu anistia a servidores que, na época do governo Collor, foram demitidos ou exonerados com violação de dispositivo constitucional ou legal.

O trabalho efetivo de reintegração dos ex-empregados, no entanto, só teve início a

partir de 2008, quando foi editado parecer da Advocacia Geral da União, com regras claras sobre o retorno.

Atualmente, a CEI é presidida interinamente por Erida Maria Feliz, assessora da Secretaria de Recursos Humanos do MP, substituindo a advogada Maria Gabriela El Bayeh, que se desligou do cargo há um mês.

Os trabalhos de análise e revisão dos cerca de 800 processos protocolizados em 2004, além dos 1.400 pedidos de reconsideração que ainda restam, devem prosseguir até o final do ano. Para tanto, a CEI vem realizando, periodicamente, reuniões de sustentação oral, concedendo ampla defesa aos ex-empregados.

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