Poder de polícia às Forças Armadas?
Ponto do Servidor - Freddy Charlson Jornal de Brasília - 10/12/2009
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que dá às Forças Armadas poder de polícia. O projeto prevê que a Marinha e a Aeronáutica poderão revistar navios e aviões e realizar prisões em flagrante. Para o Exército, não haverá mudança. Desde 2004, o Exército pode exercer o poder de polícia na fiscalização das fronteiras, devido mudança na Lei Complementar 97, de 1999. De acordo com o Ministério da Defesa, foi dada à Força Aérea, em 2004, permissão de patrulhar aviões no espaço aéreo. Mas quando as aeronaves pousam não podem atuar. Com a proposta, a Força Aérea poderá fiscalizar no solo. Caso os militares cometam crimes, com exceção dos comuns, nessas operações, serão julgados pela Justiça Militar. O projeto precisa da aprovação dos deputados federais, senadores e ser sancionado por Lula. A proposta
foi elaborada pelo Ministério da Defesa e pela Casa Civil.
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