Direitos e Deveres
Bruno Dutra
O DIA - 10/03/2013
Além dos agentes das polícias civis e federais, outras quatro categorias do funcionalismo vão engrossar a batalha judicial pelo direito retirado com a criação do novo Funpresp
Rio - O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, é motivo de polêmica entre as categorias. A proposta tem o objetivo de revogar a Lei Complementar 51 (PLC- 51/85), que garante a aposentadoria integral a policiais civis, federais e rodoviários federais. O governo federal conseguiu evitar a integralidade ao criar o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).
Na mobilização para manter o benefício integral, as entidades representativas pretendem usar brechas deixadas na criação do Funpresp. Segundo Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o governo erra ao propor a revogação da Lei Complementar 51 que, em sua avaliação, garante a aposentadoria integral a policiais.
?O Funpresp não vale para policiais. Nós, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente e estamos em processo de negociação para encontrar alternativa?, destaca.
Impasse
A criação do Funpresp incentivou os servidores a se mobilizar contra a medida. O problema do PLP 554, de acordo com sindicatos e associações, é que o fundo não garante integralidade na aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos.
Segundo Jânio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a classe vai se organizar para exigir o direito à aposentadoria integral. ?Preparamos dossiê, para entregar aos ministros do Supremo, que conta, como, desde 1985, policiais adquiriram o direito à integralidade na hora de se aposentar. Já temos parecer favorável de alguns ministros e vamos sensibilizá-los frente a esta injustiça?, comenta.
Auditores fiscais da Receita também reivindicam benefício
Outras categorias pretendem entrar na luta pela integralidade do salário. Caso a discussão seja aberta pelo governo, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além das policias do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário, vão reivindicar o direito ao salário integral ao saírem da ativa.
?Nós combatemos o crime organizado e desempenhamos muitas ações em parceria com a Polícia Federal?, alega Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Delarue acrescenta que a atividade dos fiscais está exposta a riscos, assim como qualquer policial.
Na tentativa de abrir a discussão para o impasse entre governo e as entidades interessadas, o relator do PLP 554/2010, o deputado Policarpo (PT-DF) vai, ainda este mês, propor audiência pública para esclarecer pontos do Projeto de Lei. ?O governo sinaliza que policiais civis e federais devem continuar com o direito à aposentadoria integral, mas possivelmente não incluirá outras categorias?, conta.
Na briga pela integralidade, que parece estar no começo, o principal motivo para o governo não estendê-la a outras categorias é a falta de risco permanente. ?Pretendo votar até maio, na Comissão do Trabalho da Câmara, o Projeto de Lei que pode gerar batalha judicial na briga pela aposentadoria especial?, ressalta.
Governo quer economizar com fundo
O PLP 554, que tira a aposentadoria integral dos policiais civis e federais, vai provocar grande batalha judicial contra o Funpresp. ?Em cinco anos, 40% dos ativos da União vão poder se aposentar. Essa é uma tentativa do governo de evitar um rombo ainda maior na Previdência?, explica Sérgio Camargo, especialista em direito previdenciário.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
- Federação De Policiais Não Recomenda Adesão Da Categoria à Funpresp
Djalma OliveiraJornal Extra - 28/08/2014 A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) divulgou uma orientação para que os novos funcionários do órgão não façam a adesão...
- Audiência Avalia Aposentadoria Especial Para Quem Exerce Atividade De Risco
Agência Câmara Notícias - 22/04/2013 Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal...
- Audiência Debate Aposentadoria Especial Para Quem Exerce Atividade De Risco
Agência Câmara Notícias - 26/03/2013 Projeto do governo beneficia policiais e agente prisionais. Oficiais de Justiça, agentes da Justiça Federal e auditores fiscais do Trabalho e da Receita Federal também...
- Sindicatos Atacam O Texto
KARLA CORREIA E GRASIELLE CASTROCorreio Braziliense - 29/02/2012 Em pé de guerra com o governo na tentativa de preservar os benefícios do funcionalismo público, os sindicatos de servidores federais...
- Projeto Concede Aposentadoria Integral Com Paridade Para Quatro Categorias
Agência Câmara de Notícias - 15/02/2012 Proposta beneficia membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, guardas municipais e seguranças da Câmara e do Senado, em razão de atividade...
Direitos e Deveres
Policiais querem manter aposentadoria integral
Bruno Dutra
O DIA - 10/03/2013
Além dos agentes das polícias civis e federais, outras quatro categorias do funcionalismo vão engrossar a batalha judicial pelo direito retirado com a criação do novo Funpresp
Rio - O Projeto de Lei Complementar (PLP 554/10), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco, especialmente policiais, é motivo de polêmica entre as categorias. A proposta tem o objetivo de revogar a Lei Complementar 51 (PLC- 51/85), que garante a aposentadoria integral a policiais civis, federais e rodoviários federais. O governo federal conseguiu evitar a integralidade ao criar o Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp).
Na mobilização para manter o benefício integral, as entidades representativas pretendem usar brechas deixadas na criação do Funpresp. Segundo Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o governo erra ao propor a revogação da Lei Complementar 51 que, em sua avaliação, garante a aposentadoria integral a policiais.
?O Funpresp não vale para policiais. Nós, por lei, temos paridade e integralidade na aposentadoria. Desempenhamos atividades de risco permanente e estamos em processo de negociação para encontrar alternativa?, destaca.
Impasse
A criação do Funpresp incentivou os servidores a se mobilizar contra a medida. O problema do PLP 554, de acordo com sindicatos e associações, é que o fundo não garante integralidade na aposentadoria, bem como a paridade entre ativos e inativos.
Segundo Jânio Bosco Gandra, presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), a classe vai se organizar para exigir o direito à aposentadoria integral. ?Preparamos dossiê, para entregar aos ministros do Supremo, que conta, como, desde 1985, policiais adquiriram o direito à integralidade na hora de se aposentar. Já temos parecer favorável de alguns ministros e vamos sensibilizá-los frente a esta injustiça?, comenta.
Auditores fiscais da Receita também reivindicam benefício
Outras categorias pretendem entrar na luta pela integralidade do salário. Caso a discussão seja aberta pelo governo, os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, além das policias do Legislativo e agentes de segurança do Judiciário, vão reivindicar o direito ao salário integral ao saírem da ativa.
?Nós combatemos o crime organizado e desempenhamos muitas ações em parceria com a Polícia Federal?, alega Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Delarue acrescenta que a atividade dos fiscais está exposta a riscos, assim como qualquer policial.
Na tentativa de abrir a discussão para o impasse entre governo e as entidades interessadas, o relator do PLP 554/2010, o deputado Policarpo (PT-DF) vai, ainda este mês, propor audiência pública para esclarecer pontos do Projeto de Lei. ?O governo sinaliza que policiais civis e federais devem continuar com o direito à aposentadoria integral, mas possivelmente não incluirá outras categorias?, conta.
Na briga pela integralidade, que parece estar no começo, o principal motivo para o governo não estendê-la a outras categorias é a falta de risco permanente. ?Pretendo votar até maio, na Comissão do Trabalho da Câmara, o Projeto de Lei que pode gerar batalha judicial na briga pela aposentadoria especial?, ressalta.
Governo quer economizar com fundo
O PLP 554, que tira a aposentadoria integral dos policiais civis e federais, vai provocar grande batalha judicial contra o Funpresp. ?Em cinco anos, 40% dos ativos da União vão poder se aposentar. Essa é uma tentativa do governo de evitar um rombo ainda maior na Previdência?, explica Sérgio Camargo, especialista em direito previdenciário.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
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- Federação De Policiais Não Recomenda Adesão Da Categoria à Funpresp
Djalma OliveiraJornal Extra - 28/08/2014 A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) divulgou uma orientação para que os novos funcionários do órgão não façam a adesão...
- Audiência Avalia Aposentadoria Especial Para Quem Exerce Atividade De Risco
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- Sindicatos Atacam O Texto
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- Projeto Concede Aposentadoria Integral Com Paridade Para Quatro Categorias
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