Direitos e Deveres

Policial mulher ganha aposentadoria especial

Jornal do Senado - 24/05/2014

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira a Lei Complementar 144/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira. A lei, já em vigor, abre a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS.

O projeto que dispõe sobre o benefício (PLS 149/2001) foi aprovado na Câmara em 22 de abril e, como já havia passado pelo Senado, seguiu para a sanção presidencial.

A proposta, apresentada pelo senador Romeu Tuma , em 2001, estabelece ainda que, para se aposentar com 25 anos de contribuição, a mulher deve ter, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.

Pelas normas vigentes, os policiais ? tanto homens quanto mulheres ? têm a possibilidade de se aposentar com salário integral após 30 anos de serviço, com no mínimo 20 anos no cargo.

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