Mulheres policiais conquistam direito de se aposentar
Direitos e Deveres

Mulheres policiais conquistam direito de se aposentar



ALESSANDRA HORTO
O DIA     -     25/04/2014




Contribuição vale desde que tenham elas tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo

Rio - As mulheres policiais conquistaram o direito de se aposentar, voluntariamente, com 25 anos de contribuição, desde que tenham 15 anos de exercício efetivo no cargo. A conquista foi obtida após votação no Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do senador Romeu Tuma (PTB-SP).  

A regra atual é de aposentadoria voluntária aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade policial para homens e mulheres. Se o projeto for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, a regra atual permanecerá somente para os homens.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), declarou no plenário que a proposta vai abrir precedentes para outras categorias e, no futuro, comprometer o caixa da Previdência. Ele afirmou que o governo defende sistema previdenciário que se sustente de fato e que faça justiça social para todos os trabalhadores. A proposta foi aprovada por 343 votos a 13 e 2 abstenções.

Nesta quinta-feira, foi publicada no Diário Oficial da União a Súmula Vinculante 33. O texto garante ao servidor público as mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial. Serão beneficiados trabalhadores que lidam com radiação, agentes químicos, entre outras atividades prejudiciais.





loading...

- Aposentadoria Especial
Jornal de Brasília     -     03/10/2014 O PLS 250/2005, do senador Paulo Paim (PT-RS), estende aos Servidores Públicos com deficiência o mesmo benefício previsto para contribuintes do INSS. Pelo texto, esses...

- Policial Mulher Ganha Aposentadoria Especial
Jornal do Senado     -     24/05/2014 Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira  a Lei Complementar 144/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira. A lei, já ...

- Presidente Sanciona Aposentadoria Especial Para Mulher Policial
Agência Senado     -     16/05/2014 Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16), a Lei Complementar 144/2014, sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quinta-feira (15). A lei, que...

- Projeto De Aposentadoria Especial Para Mulher Policial é Sancionado
Agência Câmara Notícias     -     16/05/2014 Proposta sancionada pela presidente Dilma Rousseff foi aprovada na Câmara dos Deputados em abril. Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira...

- Aposentadoria Especial Para Mulher Policial Aguarda Sanção Da Presidente Dilma
Agência Senado     -     28/04/2014 Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a possibilidade de a policial mulher poder se aposentar depois de 25 anos de contribuição ao INSS. O projeto que dispõe sobre...



Direitos e Deveres








.