Direitos e Deveres

Porta aberta para reajuste de servidor

Gustavo Henrique Braga

Correio Braziliense - 29/06/2012

A menos de duas semanas do prazo-limite para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso, o governo ainda não bateu o martelo sobre quais categorias serão contempladas com reajuste salarial em 2013. Apesar da postura da presidente Dilma Rousseff, que desde janeiro mantém o discurso de que não há dinheiro para aumentar a remuneração dos servidores, participantes das negociações entre parlamentares, sindicalistas e Ministério do Planejamento, não descartam que, ao menos, uma parte das reivindicações seja atendida.

Por enquanto, o Planalto se movimenta para postergar as discussões e só aceita incluir a previsão de despesas adicionais da folha de pessoal na Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser encaminhada ao Congresso até 31 de agosto. Ontem, a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, passou o dia em intensas negociações para fechar o Orçamento de 2013 e para tentar definir uma proposta aos aos servidores, que estão em greve geral desde o último dia 18.

Jogo pesado

Pela manhã, Miriam recebeu, em seu gabinete, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da LDO, e esclareceu a posição do governo em relação às emendas apresentadas ao texto original. A expectativa é de que o parecer de Valadares seja concluído entre terça-feira e quarta-feira da semana que vem. A bancada governista já anunciou que jogará pesado para barrar uma emenda do deputado Aelton Freitas (PR-MG), aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação na última quarta-feira. O texto permite a inclusão de regras prevendo o aumento do Judiciário na LDO.

Para barrar o reajuste, o governo se baseará no artigo 99 da Constituição, que determina aos tribunais elaborar propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes. O argumento é o de que, como não há acordo entre o Executivo e o Judiciário, a proposta não poderá ter validade, mesmo se for aprovada no Legislativo.

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