Direitos e Deveres

PORTARIA AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS

MPOG - 10/06/2013

Brasília - O Diário Oficial da União desta segunda-feira traz a publicação da Portaria Interministerial Nº 210 que autoriza a contratação de 10 profissionais por meio de processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Neste caso, serão atendidas atividades temporárias de obras e serviços de engenharia. A portaria interministerial é assinada pelas ministras do Planejamento, Miriam Belchior; e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes.

Há oportunidades para os graduados em Engenharia Civil (6 vagas), Engenharia Elétrica e Arquitetura, com duas vagas cada. A remuneração inicial é de R$ 6.130.

Os selecionados serão contratados para atuar no Plano de Expansão e Reestruturação das Redes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ? Sinase, programa criado para prestar atendimento especializado a adolescentes infratores. Conforme a portaria, eles desempenharão Atividades Técnicas Especializada de Complexidade Intelectual, como elaboração de estudos, pesquisas, diagnósticos, para as quais se exijam, além de formação superior, requisitos adicionais como experiência profissional superior a três anos ou qualificação diferenciada ? pós-graduação, mestrado ou doutorado.

Os contratos terão a duração de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco anos, desde que a prorrogação seja devidamente justificada, com base nas necessidades de conclusão das atividades. A medida é regulada pela Lei nº 8.745/1993, que determina a realização de processo seletivo até que seja possível a realização de concurso público.

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