Direitos e Deveres
- Servidores Transexuais E Travestis Vão Poder Adotar Nome Social No Mec
Blog do Servidor Público Federal - 22/11/2011 Portaria publicada pelo ministério permite uso oficial do nome escolhido.Medida vale para crachás, comunicação interna e outros procedimentos. São...
- Planejamento Muda Processo De Recastratamento Das ConsignatÁrias
Sítio do Servidor Público Brasília - 18/04/2011 Portaria publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União modifica procedimentos para o recadastramento anual das consignatárias, instituições que...
- Travestis PoderÃo Usar O "nome Social" Em CrachÁs
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 20/05/2010 Boa notícia para os servidores públicos federais travestis ou transexuais. Em nome da cidadania, eles agora poderão usar o nome social (como preferem ser chamados) em cadastros dos...
- Na Identificação Funcional
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 20/05/2010 Servidores federais travestis ou transexuais garantiram ontem o direito de usar o nome social (como a pessoa é conhecida) nos crachás de identificação e no ambiente de trabalho. A Portaria 233,...
- Travestis Poderão Usar "nome Social" No Serviço Público
Folha de S. Paulo - 19/05/2010 No dia em que o Congresso reuniu homossexuais de todo o país para discutir direitos humanos no 7º Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, o governo federal garantiu ontem o uso por servidores...
Direitos e Deveres
PORTARIA AUTORIZA SERVIDORES TRAVESTIS E TRANSEXUAIS A UTILIZAREM NOME SOCIAL
Sítio do Servidor Público
Brasília - 19/05/2010 Portaria publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União garante a servidores públicos federais travestis e transexuais o direito de utilizarem nomes sociais no ambiente de trabalho. A portaria nº 233 foi assinada pelo ministro interino do Planejamento, João Bernardo Bringel.
Com a medida, fica assegurada a utilização do nome social (pelo qual a pessoa é conhecida, em vez do nome de batismo), mediante requerimento do interessado, em cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas, endereço de correio eletrônico, identificação funcional de uso interno do órgão (crachá), lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.
No Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.
De acordo com determinação da portaria, os órgãos deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos.
Com a medida, fica assegurada a utilização do nome social (pelo qual a pessoa é conhecida, em vez do nome de batismo), mediante requerimento do interessado, em cadastro de dados e informações de uso social, comunicações internas, endereço de correio eletrônico, identificação funcional de uso interno do órgão (crachá), lista de ramais e nome de usuário em sistemas de informática.
No Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), será implementado campo para a inscrição do nome social indicado pelo servidor.
De acordo com determinação da portaria, os órgãos deverão, no prazo de noventa dias, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos.
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