Direitos e Deveres
- Projeto Determina Que Cargos Da Abin Sejam Privativos De Brasileiros Natos
Agência Câmara Notícias - 13/02/2014 A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 331/13, que estabelece que cargos das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência...
- Projeto Dá Porte De Arma A Vigilantes De Instituições De Ensino Federais
Agência Câmara Notícias - 02/08/2013 A Câmara analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes...
- Agente Prisional Não Pode Portar Arma Fora De Expediente
Consultor Jurídico - 10/01/2013 A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que permitia o porte de arma de fogo a agentes e guardas prisionais, integrantes de escoltas de presos...
- Projeto Prevê Porte De Arma Para Agente De Segurança Do Mpu
Agência Câmara - 26/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União (MPU), dispensado...
- Agente Penitenciário Pode Ser Autorizado A Portar Arma Fora Do Serviço
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/01/2010 Projeto do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), em análise na Câmara dos Deputados, autoriza o porte de arma fora de serviço para agentes e guardas prisionais, integrantes...
Direitos e Deveres
PORTE DE ARMA
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 21/09/2010 Um Projeto de Lei do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza o livre porte de arma de defesa pessoal para os servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), está em tramitação na Câmara. Os servidores da Abin já têm o direito ao porte de arma, mas Paes de Lira explica que o projeto apenas "sistematiza a lei à semelhança do que ocorre com os demais servidores que têm estatutos próprios e trazem os direitos e garantias para o exercício da profissão, como é o caso dos integrantes da carreira da Abin". Em todos os países, diz o deputado, os agentes de inteligência do Estado contam com prerrogativas especiais, já que as suas funções demandam situações especiais. |
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