Direitos e Deveres
Quando um cidadão ou uma empresa ganham um processo judicial contra o Estado e tem direito a indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do Orçamento da União, dos estados ou dos municípios, essa é um longa jornada em sua vida que vai lhe ensinar a virtude de ser paciente.
- Promulgada Lei De Precatórios
Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 10/12/2009 A Emenda Constitucional 62/09 que altera as regras para pagamento de precatórios, as chamadas dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios, foi promulgada ontem pelo Congresso...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 01/09/2009 O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios (351/09) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 27/08/2009 O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) ? foto ? apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, seu relatório sobre a Proposta de Emenda Constitucional 351/09, aprovada...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 02/06/2009 A PEC 351/09, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios (dívidas dos entes federativos já julgadas em última instância), será tema de uma audiência pública...
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Curso sobre Precatórios e Prática Tributária O que significa precatório e como é sanada essa dívida do Estado? Nesta semana, no programa Saber Direito Aula, o professor Artur Ricardo Ratc aborda conceitos e fundamentos dos precatórios. Na primeira...
Direitos e Deveres
Precatórios. Porque saber esperar é uma virtude.
Somente quem se aventura numa ação contra o Estado sabe o verdadeiro significado da palavra esperar.
Quando um cidadão ou uma empresa ganham um processo judicial contra o Estado e tem direito a indenização, o pagamento do valor devido é feito por meio dos chamados precatórios. Trata-se de uma ferramenta que permite ao governo quitar a dívida, sem prejudicar a execução do Orçamento da União, dos estados ou dos municípios, essa é um longa jornada em sua vida que vai lhe ensinar a virtude de ser paciente.
Primeiro começa uma longa batalha judicial contra o Estado no qual, que através de recurso e instâncias superiores tentando abster-se de uma condenação, nesse ínterim, vão se 10 anos.
Pronto você ganhou a ação contra o Estado e o magistrado condenou a Prefeitura de Brasilândia Honesta a pagar a indenização de 2 milhões, e agora? É só pegar o sado, disponibilizado no bando autorizado, em seu nome e CPF?
Aí começa mais uma longa Jornada, porque você tem que esperar uma demorada fila de gente que ganhou direitos a indenização na sua frente e ainda não recebeu. Todo ano os entes federativos do Estado disponibilizam uma pequena parcela de seu orçamento para pagamento desses precatórios.
É claro que essa verba destinada aos precatórios nunca é suficiente para pagamentos de todos e a fila sempre tem por se tornar mais extensa e demorada, por isso pessoas morrem sem receber, porque todo o processo até o pagamento, podem demorar mais de 20 anos.
Contudo se o valor estipulado de sua indenização não ultrapassar 60 salários mínimos, você poderá receber até no final do ano seguinte, se fizer dua requisição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) até 1º julho do ano vigente.
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