Pressão no Congresso
Direitos e Deveres

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Ponto do Servidor - Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 18/08/2009



Também será solicitado apoio parlamentar para enterrar de vez a proposta que pretende limitar investimentos públicos pelos próximos dez anos, o PLP 01. Outros projetos que serão combatidos são o PL 248 (demissão involuntária) e PL 611,
de autoria dos senadores Ideli Salvatti e Romero Jucá, que está no Senado e é semelhante ao PLP 01. Os servidores defendem ainda a aprovação imediata da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A 151 regulamenta a negociação coletiva no setor público reconhecendo esse direito aos servidores públicos. A Condsef também luta em defesa da aprovação da PEC 270, de autoria da deputada federal Andreia Zito.
A PEC devolve o direito dos servidores aposentados por invalidez ou doença grave a receber aposentadoria integral. Além de aprovar atividades para essa
semana, a plenária nacional extraordinária reforçou a necessidade de a Condsef continuar pressionando o governo pelo atendimento de demandas específicas dos servidores de sua base. A entidade continua buscando, em negociações com o Ministério do Planejamento, o atendimento dessas reivindicações.



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