Direitos e Deveres
- Deputado Questiona Veto A Porte De Arma Para Agentes Portuários
Agência Câmara Notícias - 27/06/2014 Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes...
- Sancionada Lei Que Permite Porte De Arma A Agentes E Guardas Prisionais
Agência Brasil - 18/06/2014 A lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais foi sancionada hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff . O texto, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento,...
- Segurança Aprova Porte De Armas Para Fiscais Ambientais Concursados
Agência Câmara Notícias - 07/04/2014 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (2), proposta que acrescenta dispositivo ao Estatuto do Desarmamento...
- Projeto Prevê Porte De Arma Para Agente De Segurança Do Mpu
Agência Câmara - 26/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União (MPU), dispensado...
- Agente Penitenciário Pode Ser Autorizado A Portar Arma Fora Do Serviço
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/01/2010 Projeto do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), em análise na Câmara dos Deputados, autoriza o porte de arma fora de serviço para agentes e guardas prisionais, integrantes...
Direitos e Deveres
Pressão pelo porte de armas
Helena Mader
Correio Braziliense - 24/12/2012
Categorias do funcionalismo fazem lobby pela aprovação de propostas que permitem o uso de revólveres e pistolas em serviço
Reajustes salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso. Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito, auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas prisonais e até advogados públicos.
Os dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. ?Existe uma cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em dados que comprovem a necessidade?, comenta o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.
Para ele, a aprovação dessas mudanças seria ?um retrocesso sem precedentes?. ?Até nos Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é reduzir e não ampliar o número de armas em circulação?, acrescenta Marivaldo.
A legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Sanção
Entre as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na semana passada.
O diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria estará mais segura. ?Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos, já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros?, comentou Luiz.
Em pauta
Confira propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas categorias
Guardas municipais
» O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos sobre o porte de guardas municipais.
Câmara Legislativa
» O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês, acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.
Agentes de Segurança Socioeducativos
» O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade Social e Família.
Ministério Público da União
» A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896, que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança Pública.
Justiça
» O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
Executivo federal
» O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.
IML
» O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB?RS), permite o porte de arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.
loading...
- Deputado Questiona Veto A Porte De Arma Para Agentes Portuários
Agência Câmara Notícias - 27/06/2014 Diferentemente do que foi aprovado por Câmara e Senado, texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 18 concede a autorização apenas aos agentes...
- Sancionada Lei Que Permite Porte De Arma A Agentes E Guardas Prisionais
Agência Brasil - 18/06/2014 A lei que permite o porte de arma para agentes e guardas prisionais foi sancionada hoje (18) pela presidenta Dilma Rousseff . O texto, que altera trechos do Estatuto do Desarmamento,...
- Segurança Aprova Porte De Armas Para Fiscais Ambientais Concursados
Agência Câmara Notícias - 07/04/2014 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (2), proposta que acrescenta dispositivo ao Estatuto do Desarmamento...
- Projeto Prevê Porte De Arma Para Agente De Segurança Do Mpu
Agência Câmara - 26/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União (MPU), dispensado...
- Agente Penitenciário Pode Ser Autorizado A Portar Arma Fora Do Serviço
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/01/2010 Projeto do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), em análise na Câmara dos Deputados, autoriza o porte de arma fora de serviço para agentes e guardas prisionais, integrantes...