Direitos e Deveres
- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Do Servidor
BSPF - 11/03/2014 Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse entendimento, a 8.ª...
- Servidor Deve Entrar Na Justiça Para Reaver Valores
Cristiane Bonfanti Blog do Servidor - 27/01/2012 A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) orientou os servidores de sua base a entrar na Justiça com ações coletivas a fim de resgatar...
- Servidor Da União Deixa De Pagar Contribuição Sobre Adicional
Folha de S. Paulo - 24/01/2012 O governo excluiu os adicionais de férias, trabalho noturno e hora extra, entre outros, da contribuição previdenciária dos servidores da União --Executivo, Legislativo,...
- DÉficit Da PrevidÊncia PÚblica Atinge R$ 56 Bi
Luciana Otoni Valor Econômico - 06/01/2012 Brasília - Agravou-se em 2011 o déficit do regime de previdência dos servidores federais, uma das principais fontes de desequilíbrio das...
- Uniformização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...
Direitos e Deveres
Previdência de servidor não incidirá em adicional de férias
Folha de S. Paulo - 26/12/2011
O governo especificou que a contribuição previdenciária de 11% recolhida pelos servidores públicos federais não incidirá sobre adicional de férias, adicional noturno e adicional por serviços extraordinários.
A decisão é válida para os funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário e consta da Medida Provisória 556 publicada hoje no "Diário Oficial da União".
A MP estabelece também que a cobrança dos 11% não incide sobre valores pagos a servidores por ocupação de cargos em conselhos ou órgãos deliberativos, quando estiverem na condição de representantes do governo.
Na mesma MP, o governo tenta fechar brechas à sonegação e passa a responsabilizar o gestor público federal pelo não recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo funcionários públicos federais.
Em caso de não recolhimento, a Receita Federal vai emitir um auto de infração e verificar as penalidades cabíveis ao gestor e ao servidor.
DO VALOR
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