Direitos e Deveres

Servidor deve entrar na Justiça para reaver valores

Cristiane Bonfanti
Blog do Servidor - 27/01/2012

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) orientou os servidores de sua base a entrar na Justiça com ações coletivas a fim de resgatar os valores descontados indevidamente de seus salários a título de contribuição previdenciária desde 2004, quando a Lei n.º 10.887, que trata da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, foi publicada.

Em dezembro, o governo publicou a Medida Provisória n.º 556/11 e excluiu da contribuição previdenciária adicionais como férias, adicional noturno e assistência à saúde suplementar, entre outros. O entendimento é de que, antes de 2004, a legislação estipulava que a aposentadoria do servidor levava em conta a remuneração paga "no cargo efetivo" (ou seja, excluía os adicionais). Dessa forma, a contribuição do servidor não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo do benefício.

A Condsef explica que, com a medida provisória, a partir de agora, não haverá novos descontos. Mas, se quiser reaver os valores já debitados, o servidor deverá entrar na Justiça. Para a confederação, antes disso, no entanto, os trabalhadores devem buscar informações nas assessorias jurídicas dos sindicatos.

- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Do Servidor
BSPF     -     11/03/2014 Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse entendimento, a 8.ª...

- Senado Tem Até Quinta-feira Para Votar Mp De Isenção
Jornal Extra     -     26/05/2012 A Medida Provisória (MP) 556/2011, que altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar a lista de adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária,...

- Muda O Desconto Previdenciário
ALESSANDRA HORTO O DIA      -     30/01/2012 Servidores federais devem ficar atentos e observar o contracheque do próximo mês Rio - Servidores federais devem ficar atentos e observar o contracheque...

- Servidor Da União Deixa De Pagar Contribuição Sobre Adicional
Folha de S. Paulo     -     24/01/2012 O governo excluiu os adicionais de férias, trabalho noturno e hora extra, entre outros, da contribuição previdenciária dos servidores da União --Executivo, Legislativo,...

- Servidores Podem Ser Beneficiados Por Mp
Band      -     30/12/2011 Proposta é ampliar isenção de contribuição previdênciária do servidor público A Câmara dos Deputados analisa uma Medida Provisória que pretende ampliar o rol dos...

Direitos e Deveres