Direitos e Deveres
Proposta é ampliar isenção de contribuição previdênciária do servidor público
A Câmara dos Deputados analisa uma Medida Provisória que pretende ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária. Pela proposta, a contribuição previdenciária do servidor público federal, que é de 11%, não vai mais incidir sobre o adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviços extraordinários, e as parcelas de assistência à saúde suplementar e à pré-escola.
De acordo com a MP, a contribuição de 11% também deixará de incidir sobre os valores pagos ao servidor designado para representar o governo em conselhos ou órgãos deliberativos.
Outro objetivo é coibir a sonegação. O texto prevê a responsabilização do gestor público federal que não recolher a contribuição previdenciária devida pelos funcionários. Caberá à Receita Federal emitir auto de infração e verificar as penalidades cabíveis, tanto ao gestor como ao servidor envolvidos.
Em sua exposição de motivos, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explica que a MP busca "encerrar a discussão acerca da incidência da contribuição do Plano de Seguridade sobre o adicional de férias, objeto de incontáveis ações judiciais julgadas, em sua grande maioria, favoravelmente aos autores".
O benefício vai abranger os funcionários da União do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
com Agência Câmara
- Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias Do Servidor
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- Texto Altera Regras Da Previdência De Servidores
Agência Câmara de Notícias - 13/06/2012 O parecer aprovado sobre a Medida Provisória 559/12 inclui temas previstos anteriormente na MP 556/11, que perdeu a validade. Entre esses pontos estão os...
- Senado Tem Até Quinta-feira Para Votar Mp De Isenção
Jornal Extra - 26/05/2012 A Medida Provisória (MP) 556/2011, que altera o Plano de Seguridade do Servidor Público para ampliar a lista de adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária,...
- Servidor Deve Entrar Na Justiça Para Reaver Valores
Cristiane Bonfanti Blog do Servidor - 27/01/2012 A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) orientou os servidores de sua base a entrar na Justiça com ações coletivas a fim de resgatar...
- Uniformização
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 04/06/2009 O Departamento de Assuntos Militares e Pessoal Estatutário da Procuradoria-Geral da União sensibilizou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a necessidade de uniformizar jurisprudência...
Direitos e Deveres
Servidores podem ser beneficiados por MP
Band - 30/12/2011
Proposta é ampliar isenção de contribuição previdênciária do servidor público
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De acordo com a MP, a contribuição de 11% também deixará de incidir sobre os valores pagos ao servidor designado para representar o governo em conselhos ou órgãos deliberativos.
Outro objetivo é coibir a sonegação. O texto prevê a responsabilização do gestor público federal que não recolher a contribuição previdenciária devida pelos funcionários. Caberá à Receita Federal emitir auto de infração e verificar as penalidades cabíveis, tanto ao gestor como ao servidor envolvidos.
Em sua exposição de motivos, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explica que a MP busca "encerrar a discussão acerca da incidência da contribuição do Plano de Seguridade sobre o adicional de férias, objeto de incontáveis ações judiciais julgadas, em sua grande maioria, favoravelmente aos autores".
O benefício vai abranger os funcionários da União do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
com Agência Câmara
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