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Direitos e Deveres
Problema no Legislativo
Correio Braziliense - 24/09/2011
Os transtornos que o sistema estatal de habitação para funcionários públicos criou para o país são recorrentes em Brasília. Em junho, por exemplo, o Senado se livrou da dor de cabeça de administrar 13 imóveis funcionais ocupados irregularmente por servidores, transferindo a gestão dos apartamentos para o Executivo. Os funcionários ocupam os imóveis desde 1985. Auditoria interna do Senado detectou ainda a prática de "calote" das taxas de condomínio, que deixavam de ser pagas pelos parlamentares, pois a taxa de ocupação não estava sendo descontada em folha.
Os escândalos envolvendo apartamentos funcionais também passam pela cessão de imóveis a apadrinhados políticos. Em 2009, o Correio noticiou que 24 apartamentos da reserva técnica da Câmara eram utilizados por funcionários apadrinhados de parlamentares. Para continuar morando nos imóveis funcionais do Legislativo, os servidores utilizavam a conhecida tática de protelar os processos de reintegração, fazendo uso de liminares e recursos.
A má administração dos imóveis também foi relatada quando um pente-fino da Casa descobriu, há dois anos, que na lista de apartamentos destinados aos parlamentares havia 10 unidades vazias, enquanto a Câmara pagava auxílio-moradia aos parlamentares. Por dois meses de condomínio dos imóveis sem moradores, a Casa pagou R$ 15 mil.
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