Direitos e Deveres
Condsef - 07/02/2013
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada ontem, 6, gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes. A assessoria jurídica da Condsef esclarece que o STF deixou de reconhecer um recurso extraordinário que discutia o direito ao reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor do vale-alimentação naquele estado.
O processo julgado no STF foi ajuizado por uma servidora pública estadual e foi fundamentada numa Lei (10.002/93) do estado do Rio Grande do Sul. Nesse caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que o processo devia ser discutido na aplicação da lei local (estadual), não havendo, portanto, matéria constitucional, determinando assim o retorno da ação para o estado do RS. Já o Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.
Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.
Nossa assessoria jurídica continua acompanhando todos os movimentos deste processo.
A equiparação dos benefícios, como o auxílio-alimentação, continua como uma das bandeiras de luta que unifica as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.
Todos devem permanecer atentos. Novidades sobre o julgamento desse recurso e outras notícias de interesse dos servidores públicos federais vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.
- Deputado Pede Desarquivamento De Pec Que Propõe Isonomia De Benefícios No Setor Público
BSPF - 10/02/2015 O deputado Augusto Carvalho (SD-DF) apresentou requerimento nesta terça-feira, com base no Regime Interno da Câmara dos Deputados, solicitando o desarquivamento de todos os projetos...
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BSPF - 27/03/2014 Servidores da Câmara, Senado e TCU (Tribunal de Contas da União) tiveram atualizados os valores de dois de seus benefícios: auxílio-alimentação e pré-escolar. O rejuste de 5,92%...
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Jornal de Brasília - 15/02/2013 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo...
Direitos e Deveres
Processo que reivindica equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com demais poderes continua aguardando julgamento no STF
Condsef - 07/02/2013
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada ontem, 6, gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes. A assessoria jurídica da Condsef esclarece que o STF deixou de reconhecer um recurso extraordinário que discutia o direito ao reajuste mensal, pelo governo do Rio Grande do Sul, do valor do vale-alimentação naquele estado.
O processo julgado no STF foi ajuizado por uma servidora pública estadual e foi fundamentada numa Lei (10.002/93) do estado do Rio Grande do Sul. Nesse caso, a maioria dos ministros do STF entendeu que o processo devia ser discutido na aplicação da lei local (estadual), não havendo, portanto, matéria constitucional, determinando assim o retorno da ação para o estado do RS. Já o Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.
Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada.
Nossa assessoria jurídica continua acompanhando todos os movimentos deste processo.
A equiparação dos benefícios, como o auxílio-alimentação, continua como uma das bandeiras de luta que unifica as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.
Todos devem permanecer atentos. Novidades sobre o julgamento desse recurso e outras notícias de interesse dos servidores públicos federais vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.
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- Deputado Pede Desarquivamento De Pec Que Propõe Isonomia De Benefícios No Setor Público
BSPF - 10/02/2015 O deputado Augusto Carvalho (SD-DF) apresentou requerimento nesta terça-feira, com base no Regime Interno da Câmara dos Deputados, solicitando o desarquivamento de todos os projetos...
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BSPF - 12/02/2014 Uma Portaria de número 9 (veja aqui) publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 11, deixou muitos servidores do Executivo iludidos quanto a um aumento nos valores do...
- Equiparação Do Auxílio-alimentação: Ação Ainda Vale
Jornal de Brasília - 15/02/2013 Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) gerou dúvidas em servidores públicos federais que reivindicam a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo...