Direitos e Deveres
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- Procuradoria Evita Pagamento Indevido De Pensão Por Morte Pela Universidade Federal Do Rio Grande Do Sul
AGU - 06/12/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRS) pagasse indevidamente aos dependentes de um pensionista...
- Procuradorias Evitam Condenação Do Ibama Ao Pagamento Indevido De Horas Extras Para Filiados Do Sindserf
AGU - 02/09/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de horas extras e horas noturnas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), aos...
- Revertida Decisão Que Permitiu Diminuição Ilegal Na Jornada De Trabalho De Servidores Do Inss Sem Redução De Salário
AGU - 27/04/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decisão que permitia a diminuição indevida de jornada de trabalho de assistentes sociais do Instituto Nacional...
Direitos e Deveres
Procuradores demonstram ilegitimidade de sindicato que buscava representar servidores da Susep
AGU - 09/11/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, o reconhecimento da ilegalidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf/RS) que buscava representar servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A entidade prometia reunir pagamentos de vantagens e associá-los aos salários daqueles que se aposentaram até outubro de 1996.
A Justiça de primeira instância decidiu pela ilegitimidade do Sindicato. O caso chegou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), onde a Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4) e a Procuradoria Especial junto à Superintendência (PFE/Susep) reforçaram os argumentos apesentados anteriormente.
Os procuradores federais sustentaram a ilegitimidade ativa de entidade. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal acolheu o posicionamento das unidades da AGU e justificou que os servidores da Susep têm Sindicado próprio para a defesa de direitos da categoria.
A 3ª Turma assinalou que os servidores da Susep têm como representante oficial o SindiSusep, entidade específica que representa a categoria. O magistrado registrou também que as reivindicações devem ser "deferidas a este representante, impedindo-se que outros Sindicatos atuem na defesa desses mesmos interesses".
A PRF4 e a PFE/Susep são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU
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