Impedido reajuste irregular de vantagem a funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Direitos e Deveres

Impedido reajuste irregular de vantagem a funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial




AGU     -      16/03/2012





A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) obtivessem reajuste irregular na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), criada pela Lei nº 8.270/91, com intuito de repor as reduções na remuneração dos servidores públicos, provocadas pela queda dos valores dos índices de insalubridade e periculosidade.

O Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf/RS) pedia na Justiça que todos os aumentos concedidos especificamente aos servidores do Inpi incidissem também, na mesma proporção, sobre os cálculos da VPNI.

Mas, a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e (PRF4) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Inpi) sustentaram, em juízo, que a legislação determina que serão aplicados à VPNI somente os reajustes concedidos a todos os servidores civis e não apenas aos de uma única categoria.

Os procuradores federais explicaram que a pretensão do Sindicato de fazer incidir na VPNI todo e qualquer incremento remuneratório violaria a norma e descaracterizaria o propósito de mera reposição de perdas salariais, previsto na criação da vantagem.

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do Sindserf/RS.

A PRF4 e a PFE/INPI são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.






loading...

- Advogados Confirmam Suspensão De Pagamento De Gratificação A Servidor Que Teve A Remuneração Revisada
AGU     -     21/11/2014      A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a suspensão do pagamento de gratificação a servidor público que teve os vencimentos revisados. A...

- Vpni Fora Do Reajuste
Maria EugêniaJornal de Brasília     -     25/02/2013 Não se aplicam os índices de aumento do vencimento básico à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal...

- Procuradores Demonstram Ilegitimidade De Sindicato Que Buscava Representar Servidores Da Susep
AGU     -      09/11/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, o reconhecimento da ilegalidade do Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf/RS) que buscava representar...

- Procuradorias Evitam Condenação Do Ibama Ao Pagamento Indevido De Horas Extras Para Filiados Do Sindserf
AGU    -     02/09/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, o pagamento indevido de horas extras e horas noturnas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), aos...

- Procuradoria Demonstra Que Quintos E Décimos De Servidores Do Dnpm Só Podem Ser Reajustados De Acordo Com Regras Gerais De Revisão
AGU    -    03/01/2011 A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a indevida incorporação da chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VNPI) nos salários servidores do Departamento Nacional de Produção...



Direitos e Deveres








.