Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Impedido reajuste irregular de vantagem a funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial
AGU - 16/03/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) obtivessem reajuste irregular na Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), criada pela Lei nº 8.270/91, com intuito de repor as reduções na remuneração dos servidores públicos, provocadas pela queda dos valores dos índices de insalubridade e periculosidade.
O Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf/RS) pedia na Justiça que todos os aumentos concedidos especificamente aos servidores do Inpi incidissem também, na mesma proporção, sobre os cálculos da VPNI.
Mas, a Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e (PRF4) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Inpi) sustentaram, em juízo, que a legislação determina que serão aplicados à VPNI somente os reajustes concedidos a todos os servidores civis e não apenas aos de uma única categoria.
Os procuradores federais explicaram que a pretensão do Sindicato de fazer incidir na VPNI todo e qualquer incremento remuneratório violaria a norma e descaracterizaria o propósito de mera reposição de perdas salariais, previsto na criação da vantagem.
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido do Sindserf/RS.
A PRF4 e a PFE/INPI são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
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