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Direitos e Deveres
Procuradores discutem novas teses jurídicas para evitar pagamentos indevidos em processos relacionados a servidores públicos
AGU - 13/06/2011
Procuradores que atuam Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União, estiveram reunidos para refletir sobre as novas teses jurídicas relativas a servidores públicos que estão sendo usadas nos principais tribunais do país.
O evento, transmitido pela TV Escola da AGU, destacou a importância que o tema vem despertando na comunidade jurídica. Atualmente, 18% das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal tratam de questões relativas a servidores públicos. A Procuradoria-Geral Federal vem tentando cada vez mais aperfeiçoar e qualificar os procuradores que atuam na defesa dos cofres públicos, impedindo pagamentos indevidos e protegendo o erário.
Entre os temas discutidos estavam a suspensão de pagamentos irregulares de precatórios, a contratação temporária de servidores, a incorporação de gratificações, a cobrança de valores pagos indevidamente, questões envolvendo as gratificações de desempenho, reajustes de planos econômicos e a responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviço.
As apresentações ficaram a cargo dos procuradores lotados no Departamento de Contencioso da PGF. Mais de 450 membros da Advocacia-Geral participaram do treinamento, inclusive, enviando perguntas "on line".
A Procuradoria-Geral Federal entende que esta é uma forma dinâmica e ágil para treinar e atualizar os membros da carreira, bem como para coordenar e uniformizar a sua atuação em todo o país, melhorando a defesa do Estado e evitando pagamentos irregulares.
O Departamento de Contencioso é uma unidade da PGF, órgão da AGU.
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