Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Procuradorias afastam pagamento indevido de assistência à saúde a servidora da Polícia Federal no Ceará
AGU - 08/06/2012
Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que o Departamento de Polícia Federal no Ceará fosse obrigado a pagar indevidamente quase R$ 40 mil a uma funcionária a título de auxílio saúde.
A servidora optou por não aderir ao plano oferecido pela instituição na qual trabalhava e solicitou restituição de todos os gastos com convênio médico particular no período de janeiro de 2006 a agosto de 2010.
A Divisão dos Juizados Especiais Federais da Procuradoria da União no Ceará (PU/CE) informou que a administração da Polícia Federal disponibilizou plano de assistência aos servidores durante todo esse período, portanto, seria improcedente o ressarcimento.
Além disso, os procuradores sustentaram que a funcionária não apresentou nenhum documento que comprovasse os gastos com convênios particulares para justificar o pedido.
A 14ª Vara da Seção Judiciária do Ceará acolheu os argumentos da União e julgou improcedente o pedido da funcionária por entender que a Administração Pública agiu dentro do poder de regulamentar, ao dispor sobre a forma de custeio e ressarcimento da assistência à saúde do servidor público.
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