Direitos e Deveres
- Candidatos Aprovados Além Do Número De Vagas Ofertadas Pela Ufam Não Podem Ser Nomeados
BSPF - 11/10/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, pedido de nomeação de candidato classificado fora do número de vagas em concurso da Universidade Federal do Amazonas (Ufam)...
- Procuradores Asseguram Autonomia De Universidades Sobre Regras Para Concursos
BSPF - 01/09/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, por meio de decisão judicial, a discricionariedade administrativa e a autonomia das universidades federais em relação às exigências...
- Procuradorias Impedem Nomeação De Professor Da Uft Para área Distinta Da Qual Foi Classificado
BSPF - 26/06/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que candidato a professor no curso de medicina veterinária na Universidade Federal de Tocantins (UFT) não pode assumir vaga...
- Candidata Aprovada Fora Do Número De Vagas Previsto No Edital Não Tem Direito à Nomeação
BSPF - 01/08/2013 Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade...
- Assegurada Exigência De Título De Mestre Para Concurso De Professor Do Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia De Goiás
AGU - 25/07/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legalidade da exigência de apresentação de diploma de mestrado para conseguir pontuação extra em concurso público para...
Direitos e Deveres
Procuradorias comprovam legalidade de ato de instituto educacional que impediu contratação de candidato que já atuou como professor substituto
AGU - 15/10/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir, na Justiça, que professor substituto temporário do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), posteriormente aprovado para uma das quatro vagas da Universidade, pudesse ser contratado. O candidato aprovado em segundo lugar reivindicava a vaga e questionava a legalidade do ato impeditivo.
A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/Ifam) explicaram que o candidato não poderia assumir a vaga porque o Edital do concurso vedava essa possibilidade. Incluído temporariamente para ministrar a disciplina de Informática, ele não poderia novamente ser contratado porque foi aprovado na mesma disciplina e para o mesmo Campus.
Segundo os procuradores, o Edital vedava expressamente nova inclusão, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior. Destacaram ainda que a Universidade ao impedir a posse só cumpria determinações legais, previstas nas regras do concurso. Sustentaram que o candidato tinha ciência dessa exigência.
O juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas concordou com os argumentos da AGU. Na sentença, o magistrado entendeu que não se pode consolidar situações precárias, "como a equiparação do profissional contratado a servidor público com vínculo permanente, em detrimento do concurso público".
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