Direitos e Deveres
- Proposta Rejeitada
Jornal de Brasília - 02/06/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG),...
- Agressor De Mulher Poderá Ser Proibido De Ocupar Cargo Público
Agência Câmara Notícias - 09/09/2014 Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7614/14, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que proíbe o acesso ao serviço público àqueles que praticarem...
- Projeto Concede Anistia A Servidores Do Stj
Agência Câmara de Notícias - 12/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram...
- Fundos Previdenciários Poderão Conceder Empréstimos Consignados
Agência Câmara - 11/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de...
- Contagem Para Aposentadoria
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/08/2009 A Câmara analisa o Projeto de Lei 5182/09, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que assegura ao servidor público anistiado, para fins de aposentadoria, a contagem do tempo em que esteve...
Direitos e Deveres
Projeto concede direitos previdenciários a servidores contratados irregularmente
Agência Câmara Notícias - 20/02/2015
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que concede direitos previdenciários aos servidores contratados irregularmente pelo Poder Público.
De acordo com o projeto, quando o ato for tido por irregular, a autoridade que promoveu a contração será responsabilizada, devendo, entretanto, ser contado para todos os efeitos legais o tempo de serviço prestado pelo servidor. O benefício só não será concedido se houver comprovação de dolo (crime cometido com intenção) por parte do contratado, diz o texto.
?Geralmente essas pessoas não têm conhecimento dos aspectos jurídicos e da forma pela qual foram contratadas?, argumenta o deputado. ?Na realidade, o responsável pela contração é o próprio Poder Público, ficando o servidor isento de qualquer culpabilidade em relação a sua contração?, complementa.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Proposta Rejeitada
Jornal de Brasília - 02/06/2015 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 8157/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG),...
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