Direitos e Deveres
De acordo com o texto em exame na CAS, o ingresso do estagiário na administração pública deverá ser feito com rigorosa obediência à ordem de classificação dos candidatos. O projeto (PLS 17/2011) estabelece que a medida seja adotada pela administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos estados e dos municípios.
A intenção da autora é evitar a indicação pessoal nos processos de escolha de estagiários. Em sua justificação, Marinor Brito ressaltou que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela administração pública em todas as atividades, o que deve incluir a seleção de estagiários.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, depois de votada na CAS, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
- Comissão Aprova Obrigatoriedade De Concurso Para Contratar Estagiário Em órgão Público
Agência Câmara Notícias - 23/07/2015 A Comissão de Educação aprovou, na quarta-feira (15), proposta que torna obrigatória a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários...
- Ccj Vota Proibição De Concurso Para Cadastro De Reserva
BSPF - 13/05/2012 Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva será examinado pela Comissão de Constituição,...
- Mpf Vai à Justiça Para Anular ?trem De Alegria? Do Senado
Jornal do Brasil - 26/03/2012 Brasília - O Ministério Público Federal no DF (MPF-DF) ajuizou ação civil pública, na 9ª Vara Federal de Brasília, contra a Mesa do Senado e 76 pessoas que se...
- Projeto Exige Processo Seletivo Para Estágio No Poder Público
Agência Câmara - 23/12/2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7867/10, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que obriga a realização de processo seletivo público para a contratação de estagiários pelos órgãos públicos da União, dos Estados,...
- Senado Gasta R$ 4,5 Mi Com Estagiários
Estagiários concursados Autor(es): Marcelo Rocha Correio Braziliense - 04/06/2009 CCJ aprova proposta que prevê seleção de estudantes para trabalhar no Senado. Ideia é considerada polêmica por levar escolhidos a ter direito trabalhista adquirido...
Direitos e Deveres
Projeto exige concurso para contratação de estagiários no serviço público
Agência Senado - 05/01/2012
A contratação de estagiários para a administração pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA) que aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto (PLS 17/2011) será relatado pelo senador Armando Monteiro(PTB-PE).
A contratação de estagiários para a administração pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA) que aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto (PLS 17/2011) será relatado pelo senador Armando Monteiro(PTB-PE).
De acordo com o texto em exame na CAS, o ingresso do estagiário na administração pública deverá ser feito com rigorosa obediência à ordem de classificação dos candidatos. O projeto (PLS 17/2011) estabelece que a medida seja adotada pela administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos estados e dos municípios.
A intenção da autora é evitar a indicação pessoal nos processos de escolha de estagiários. Em sua justificação, Marinor Brito ressaltou que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela administração pública em todas as atividades, o que deve incluir a seleção de estagiários.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, depois de votada na CAS, será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na qual receberá decisão terminativa.
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