Direitos e Deveres

Projeto isenta de IR remuneração de servidor licenciado para tratamento de doença grave

Agência Senado - 29/01/2016

Dia 29 de janeiro é o Dia Mundial de Combate à Hanseníase. Está em análise no Senado projeto (PLS 478/2013) do senador Fernando Collor (PTB-AL) que isenta do Imposto de Renda a remuneração de servidor público licenciado para tratamento de doenças graves, classificação que inclui a hanseníase. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está em análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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