Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
APOSENTADOS COM DIABETES
Ponto do Servidor |
| Autor(es): Cláudio Caxito (interino) |
| Jornal de Brasília - 01/04/2010 |
O projeto de lei que isenta do Imposto de Renda os aposentados com diabetes melito foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais doSenado (CAS). A medida também se estende aos militares reformados que tiverem a doença. O projeto será votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e, se também for aprovado, seguirá paraa Câmara dos Deputados. Esse projeto (PLS 242/09) foi apresentado no ano passado pelo senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Ele ressalta quea diabetes afeta muitos brasileiros e se tornou um problema de saúde pública em âmbito internacional. O relator da matéria, senador Paulo Duque (PMDB-RJ), reiterou esses argumentos. Em seu relatório, ele afirma que no Brasil há cerca de 15 milhões de pessoas com a doença, e lembrou que a forma mais comum de diabetes no país é a do tipo 2. Ao defender a aprovação, Duque argumentou que "a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos dos diabéticos é uma forma justa e prática de compensar os enormes gastos por eles efetuados para o controle da doença e para o tratamento das suas complicações, permitindo-lhes dispor de mais recursos para cuidar da própria saúde".
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