Projeto proíbe uso particular de e-mails do serviço público
Agência Câmara - 20/08/2010
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que proíbe o uso particular de e-mails de entidades da administração pública federal. Segundo o texto, as mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais poderão ser lidas por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão.
De acordo com o parlamentar, mensagens pessoais sobrecarregam o endereço eletrônico das instituições, além de, eventualmente, veicular conteúdos impróprios ou alheios ao trabalho. Isso, diz Britto, compromete a imagem dos órgãos públicos junto à população.
Conforme o projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar a medida até 180 dias após a publicação da lei.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Proposta Torna Obrigatória Licitação De Bancos Para Pagamento De Servidor
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3851/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que obriga órgãos, entidades e empresas da Administração Pública...
- Trabalho Aprova Proibição De Terceirização Em Atividade-fim De órgão Público
Agência Câmara de Notícias - 06/07/2012 Texto aprovado manteve permissão para terceirização de serviços de limpeza, segurança e informática. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço...
- Proposta Reserva 20% Das Vagas Em Concurso Para Pessoas De Baixa Renda
Agência Câmara de Notícias - 09/01/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2525/11, do deputado Manato (PDT-ES), que reserva 20% das vagas em concursos públicos para pessoas de baixa renda. Segundo...
- Projeto Obriga órgãos Públicos A Ter Atendimento On-line
Agência Câmara de Notícias - 10/03/2011 O Projeto de Lei 7163/10, em tramitação na Câmara, obriga os órgãos públicos que mantêm serviço de atendimento ao cidadão pela internet a disponibilizar também o atendimento...
- Veto EletrÔnico
Ponto do ServidorJornal de Brasília - 23/08/2010 Um projeto de lei proibindo o uso particular de e-mails de órgãos da administração pública federal está em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Roberto Britto (PP-BA),...