Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 14/03/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6093/13, do deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que concede anistia aos servidores do Poder Judiciário federal...
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Agência Câmara Notícias - 23/01/2013 A Câmara analisa proposta que obriga os órgãos e entidades da União a divulgar demonstrativo contábil de receitas e despesas em concursos públicos. A medida...
- Trabalho Aprova Proibição De Terceirização Em Atividade-fim De órgão Público
Agência Câmara de Notícias - 06/07/2012 Texto aprovado manteve permissão para terceirização de serviços de limpeza, segurança e informática. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço...
- Proposta Torna Obrigatória Prova De Concurso Impressa Em Braile
Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2097/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que torna obrigatória a impressão em braile das provas de concurso público...
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Direitos e Deveres
Proposta torna obrigatória licitação de bancos para pagamento de servidor
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3851/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que obriga órgãos, entidades e empresas da Administração Pública a licitar a contratação de bancos para administrar a folha de pagamento de servidores e funcionários.
Pelo texto, a licitação deverá ser feita por concorrência de maior oferta e deve buscar a proposta mais vantajosa para o Poder Público.
A licitação, afirmou Vieira Lima, deve ser a regra nas contratações da Administração Pública e a falta dela é ?a principal causa dos desvios e malversação de recursos públicos?.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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