Direitos e Deveres
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Agência Câmara de Notícias - 14/07/2011 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 5326/09, que obriga os órgãos e entidades da administração...
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Agência Câmara de Notícias - 30/03/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7432/10, do deputado Paes Landim (PTB-PI), que proíbe, em concursos públicos para titulares de cartórios, a adoção de critérios diferentes...
Direitos e Deveres
Proposta torna obrigatória prova de concurso impressa em braile
Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2097/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que torna obrigatória a impressão em braile das provas de concurso público para candidatos com deficiência visual.
Segundo o texto, a obrigatoriedade valerá para seleções de órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, da Câmara e do Senado, do Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.
Segundo o autor da proposta, não há dispositivo legal que assegure a impressão das provas em braile. Com a medida, Luis Tibé espera ?evitar que a adoção de providência fique subordinada à boa vontade de administradores públicos.?
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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