Direitos e Deveres
- Proposta Cria Regras Para Reajuste Salarial De Agentes Comunitários De Saúde
Agência Câmara Notícias - 05/01/2015 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7743/14, do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que estabelece regras para valorização do piso salarial de...
- Proposta Torna Obrigatória Licitação De Bancos Para Pagamento De Servidor
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3851/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que obriga órgãos, entidades e empresas da Administração Pública...
- Proposta Torna Obrigatória Prova De Concurso Impressa Em Braile
Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2097/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que torna obrigatória a impressão em braile das provas de concurso público...
- Projeto Exige Questões Sobre Estatuto Da Advocacia Em Concursos
Agência Câmara - 18/02/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 38/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia...
- Fundos Previdenciários Poderão Conceder Empréstimos Consignados
Agência Câmara - 11/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de...
Direitos e Deveres
Projeto obriga identificação de responsáveis em entidades e órgãos públicos
Agência Câmara Notícias - 09/01/2015
A Câmara analisa projeto que torna obrigatória a identificação em local visível do nome de responsável e de seu substituto em entidades e órgãos públicos (PL 7778/14).
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) não prevê a obrigatoriedade de identificação do servidor responsável pelo setor de atendimento ao público.
Segundo o autor da proposta, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), é inaceitável que, em repartições públicas, um cidadão não saiba a quem recorrer para solicitar esclarecimentos, oferecer sugestões ou apresentar reclamações.
?Isso ocorre em diversos órgãos públicos, como o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ou mesmo em hospitais, nos quais os familiares de pessoas que precisam de atendimento urgente não sabem, sequer, o nome do médico responsável ou plantonista?, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
loading...
- Proposta Cria Regras Para Reajuste Salarial De Agentes Comunitários De Saúde
Agência Câmara Notícias - 05/01/2015 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7743/14, do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que estabelece regras para valorização do piso salarial de...
- Proposta Torna Obrigatória Licitação De Bancos Para Pagamento De Servidor
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3851/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que obriga órgãos, entidades e empresas da Administração Pública...
- Proposta Torna Obrigatória Prova De Concurso Impressa Em Braile
Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2097/11, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que torna obrigatória a impressão em braile das provas de concurso público...
- Projeto Exige Questões Sobre Estatuto Da Advocacia Em Concursos
Agência Câmara - 18/02/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 38/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga organizadores de concursos públicos a incluir nas provas questões relativas ao Estatuto da Advocacia...
- Fundos Previdenciários Poderão Conceder Empréstimos Consignados
Agência Câmara - 11/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de...