Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Comissão aprova parcelamento de débitos de ocupantes de imóveis da União
Agência Câmara de Notícias - 30/09/2011
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quinta-feira (29) o Projeto de Lei 237/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que possibilita aos ocupantes de imóveis da União parcelar seus débitos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
O projeto também permite que os usuários com até um ano de ocupação em fevereiro de 1997, e que continuem utilizando o imóvel, adquiriram o domínio útil do bem, em caráter preferencial, pelo preço e nas mesmas condições oferecidas pelo vencedor de licitação a ser feita pela SPU. Para terem esse direito, os ocupantes devem estar regularmente inscritos junto à SPU na data da licitação. O valor das benfeitorias realizadas poderá ser descontado.
Para o relator, deputado Zoinho (PR-RJ), serão abrangidos pela medida milhares de brasileiros, em diferentes situações de ocupação. ?Do ponto de vista do desenvolvimento urbano, a abertura para que esses ocupantes possam regularizar suas obrigações e exercer seus direitos plenamente é o caminho indicado?, defendeu Zoinho.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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