Direitos e Deveres
- Comissão Aprova Equiparação Salarial Para Agentes De Combate A Endemias
Agência Câmara Notícias - 15/02/2016 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a equiparação da remuneração dos agentes de combate a endemias que fazem parte do...
- Projeto Cria Cargos E Funções Na Defensoria Pública Da União
Agência Câmara Notícias - 23/12/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7923/14, da Defensoria Pública da União (DPU), que cria 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança...
- Pec Cria Fundo Para Compensar Exoneração Sem Justa Causa De Servidor Comissionado
Agência Câmara Notícias - 14/01/2014 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que cria um fundo específico para compensar a exoneração...
- Proposta Torna Obrigatória Licitação De Bancos Para Pagamento De Servidor
Agência Câmara de Notícias - 14/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3851/12, do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), que obriga órgãos, entidades e empresas da Administração Pública...
- Pec Dá Estabilidade A Servidor Contratado Sem Concurso Antes De 1990
Agência Câmara - 16/12/2010 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência...
Direitos e Deveres
Proposta inclui novas categorias na CLT
Agência Câmara de Notícias - 11/11/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1301/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que inclui como beneficiários dos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) os empregados domésticos, os trabalhadores rurais; os empregados públicos da administração pública direta e indireta; os ocupantes de cargos públicos em comissão; e os servidores públicos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O projeto estabelece que a legislação trabalhista deve ser aplicada quando não for incompatível com as leis especiais e as disposições contratuais individuais e coletivas em vigor. Atualmente, os dispositivos da CLT não se aplicam aos empregados domésticos; aos trabalhadores rurais; aos funcionários públicos federais, estaduais e municipais; e aos servidores de autarquias paraestatais.
O deputado Padre Ton explica que a proposta tramitou na Casa na legislatura passada (PL 3128/04), mas foi arquivada. De acordo com o parlamentar, seu objetivo é ?estender às demais relações empregatícias especiais as disposições ordinárias da CLT e proteger as relações de emprego na Administração Pública, em especial os que exercem cargos temporários, como os agentes comunitários de saúde e ocupantes de cargos comissionados?.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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