Direitos e Deveres
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- Comissão Aprova Relatório Sobre Direito De Greve Do Servidor Público
Agência Senado - 11/11/2014 Foi aprovado nesta terça-feira (11) pela comissão mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre...
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STEPHANIE TONDOO DIA - 06/01/2014 A regulamentação do direito de greve do servidor só voltará a ser discutida Rio - A regulamentação do direito de greve do servidor só voltará a ser discutida...
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Direitos e Deveres
Projeto que regulamenta greve do funcionalismo será apreciado por duas comissões
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 02/12/2014
As propostas podem ser encaminhadas até a segunda sessão de discussão
Rio - O projeto de lei que vai regulamentar a greve do funcionalismo público deve ser apreciado nos próximos dias pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e a de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O texto está com prazo para emendas aberto e, por enquanto, recebeu duas do senador Paulo Paim (PT-RS). As propostas podem ser encaminhadas até a segunda sessão de discussão.
Desde que o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) começou a tramitar, entidades representativas do funcionalismo público têm analisado com seus setores jurídicos os itens que precisam ser aprofundados com os parlamentares. Há queixas de que alguns pontos não estão conforme foi discutido com deputados e senadores. Entre eles, o que define a quantidade mínima de servidores trabalhando durante as greves, para que os serviços não sejam totalmente interrompidos.
O texto aprovado prevê que em áreas essenciais, de 60% a 80% do funcionalismo terão que continuar trabalhando durante a paralisação. E em não essenciais, 40%.
Para Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), esse percentual impede adesão maciça das categorias e enfraquece possibilidade de paralisação, observando todos os itens que vão constar na futura regulamentação do tema.
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