Direitos e Deveres
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Agência Câmara de Notícias - 23/12/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2013/11, do Executivo, que transforma 16 cargos vagos do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em...
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Direitos e Deveres
Projeto reestrutura cargos e planos de carreira de 937 mil servidores federais
Agência Câmara de Notícias - 30/11/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2203/11, do Executivo, que reestrutura cargos, planos de cargos e carreiras e as respectivas remunerações na administração pública federal. Segundo o Executivo, as medidas têm como objetivo atrair e reter profissionais com alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de complexidade das atribuições das carreiras e dos cargos objeto da proposta.
?As alterações estão de acordo com a política de recursos humanos desenvolvida pelo governo, que busca um serviço público profissionalizado e eficiente?, afirmou a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, na justificativa enviada ao Congresso.
De acordo com o ministério, as mudanças estabelecidas pelo projeto atingem 937.675 servidores, sendo 546.830 ativos, 213.326 aposentados e 177.519 pensionistas, ao custo total de R$ 1.508.605.965,00 em 2012 e de R$ 2.445.911.890,00 em 2013 e exercícios subsequentes.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Confira aqui as mudanças sugeridas pelo PL 2203/11
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