Direitos e Deveres
Brasília - O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público civil e determina que até 80% dos funcionários, dependendo da categoria, permaneçam em atividade em caso de paralisação.
O projeto abrange os servidores da administração pública de todos os Poderes e em todos os níveis - União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de Estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.
Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o projeto, tanto a convocação de assembleia geral para definir sobre paralisação coletiva quanto a definição das reivindicações deverá ser feita pela entidade sindical representativa dos servidores.
Pelo texto, o Poder Público terá prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente às reivindicações apresentadas pela assembleia geral, apresentar proposta de conciliação ou então fundamentar o motivo de não atendê-las. O projeto estabelece que no mínimo 60% dos servidores permaneçam em exercício durante a greve no caso de serviços públicos ou atividades estatais que atendam a necessidades inadiáveis para a população.
Não essenciais
Em caso de serviços públicos e atividades estatais não essenciais esse número, o contingente mínimo é de 50%. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a greve será considerada ilegal. O Poder Público, no entanto, terá que garantir a prestação dos serviços.
O projeto define como serviços essenciais os que afetam a vida, a saúde e a segurança, entre eles, a assistência hospitalar, o abastecimento e o tratamento de água, o recolhimento de lixo, a produção e a distribuição de energia, gás e combustíveis. Já os militares, os policiais militares e bombeiros são proibidos de fazer greve. Tal proibição já consta da Constituição, no artigo 142, parágrafo 3, inciso IV.
- Parecer Regulamenta Greve De Servidores
Valor Econômico - 18/10/2013 O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou à comissão mista criada para propor a regulamentação da Constituição projeto de lei que disciplina o direito de greve...
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BSPF - 13/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público,...
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Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito...
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DIAP - 02/04/2013 O projeto de lei (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo...
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Portal Vermelho - 07/01/2012 Com o objetivo de eliminar um hiato de 23 anos desde a promulgação da Constituição federal, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto...
Direitos e Deveres
Projeto regula direito à paralisação
Diário do Nordeste - 09/01/2012
Brasília - O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público civil e determina que até 80% dos funcionários, dependendo da categoria, permaneçam em atividade em caso de paralisação.
O projeto abrange os servidores da administração pública de todos os Poderes e em todos os níveis - União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Desse conjunto, no entanto, não fazem parte os senadores, deputados federais, estaduais e municipais, ministros de Estado, diplomatas, vereadores e secretários estaduais e municipais, membros do Judiciário e Ministério Público.
Pela proposta, será considerada greve a paralisação parcial ou total da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o projeto, tanto a convocação de assembleia geral para definir sobre paralisação coletiva quanto a definição das reivindicações deverá ser feita pela entidade sindical representativa dos servidores.
Pelo texto, o Poder Público terá prazo de 30 dias para se pronunciar favoravelmente às reivindicações apresentadas pela assembleia geral, apresentar proposta de conciliação ou então fundamentar o motivo de não atendê-las. O projeto estabelece que no mínimo 60% dos servidores permaneçam em exercício durante a greve no caso de serviços públicos ou atividades estatais que atendam a necessidades inadiáveis para a população.
Não essenciais
Em caso de serviços públicos e atividades estatais não essenciais esse número, o contingente mínimo é de 50%. Caso essas exigências não sejam cumpridas, a greve será considerada ilegal. O Poder Público, no entanto, terá que garantir a prestação dos serviços.
O projeto define como serviços essenciais os que afetam a vida, a saúde e a segurança, entre eles, a assistência hospitalar, o abastecimento e o tratamento de água, o recolhimento de lixo, a produção e a distribuição de energia, gás e combustíveis. Já os militares, os policiais militares e bombeiros são proibidos de fazer greve. Tal proibição já consta da Constituição, no artigo 142, parágrafo 3, inciso IV.
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- Parecer Regulamenta Greve De Servidores
Valor Econômico - 18/10/2013 O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou à comissão mista criada para propor a regulamentação da Constituição projeto de lei que disciplina o direito de greve...
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BSPF - 13/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público,...
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Maria Eugênia Jornal de Brasília - 11/06/2013 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito...
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DIAP - 02/04/2013 O projeto de lei (PLS) 710/11, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do artigo...
- Projeto De Lei Draconiano Ataca O Direito De Greve No Brasil
Portal Vermelho - 07/01/2012 Com o objetivo de eliminar um hiato de 23 anos desde a promulgação da Constituição federal, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou, em dezembro de 2011, projeto...