Direitos e Deveres
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- Projeto Anistia Servidores Do Executivo Que Aderiram à Greve Em 2012
Agência Câmara Notícias - 24/01/2014 Servidores do Executivo que se ausentaram do serviço pela adesão à greve realizada pelo sindicato da categoria de junho a agosto de 2012 poderão ser anistiados....
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BSPF - 18/10/2012 Brasília - Os deputados federais aprovaram hoje (17) anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência...
- Projeto Concede Anistia A Servidores Do Stj
Agência Câmara de Notícias - 12/09/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram...
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Direitos e Deveres
Projeto susta portaria que implantou 40 horas no Ministério do Trabalho
Agência Câmara de Notícias - 07/10/2011
Objetivo da proposta é que os servidores cumpram 30 horas semanais.
O Projeto de Decreto Legislativo 335/11, em tramitação na Câmara, susta os efeitos da Portaria 1.160/11, do Ministério do Trabalho, que implantou a carga semanal de 40 horas para todos os servidores daquela Pasta. A proposta, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), também anistia os funcionários que participaram de um movimento grevista entre abril e setembro do ano passado, para que não sejam obrigados a repor os dias parados.
Segundo o deputado, a edição da portaria foi uma punição contra o movimento grevista desencadeado pelos servidores do ministério, que até então trabalhavam 30 horas semanais. O movimento reivindicava reajuste salarial e concurso público para a área. Para Teixeira, o ministério desrespeitou o direito de greve dos trabalhadores.
Tramitação
Antes de ir para o Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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